O DIÁRIO OFICIAL Nº 21.689, DATADO DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, PUBLICOU A LEI ESTADUAL Nº. 18.182, DATADA DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, DISPONDO O SEGUINTE TEOR: "LEI Nº. 18.182, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DOS MILITARES INATIVOS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. AO MILITAR DA INATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR OU DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, OFICIAL OU PRAÇA, PODERÁ SER CONCEDIDA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ADVINDO DE AÇÃO MERITÓRIA POR ELE PRATICADA QUANDO EM ATIVIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO: A AÇÃO MERITÓRIA SERÁ APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CONFORME DISPUSEREM, RESPECTIVAMENTE, AS LEIS DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E PRAÇAS DE CADA CORPORAÇÃO; ART. 2º. A PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI,SERÁ CONCEDIDA AO POSTO OU À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE INATIVOU O MILITAR, MEDIANTE REQUERIMENTO, PARÁGRAFO ÚNICO: AO CORONEL QUE NÃO PERCEBE OS BENEFÍCIOS DA LEI 15.809 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 17.494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, ENQUADRADO PELOS TERMOS DESTA LEI, SERÁ POR ELA BENEFICIADA. ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO, PORÉM, SEUS EFEITOS A 31 DE JULHO DE 2013. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA 1º. DE OUTUBRO DE 3013, 125º. DA REPÚBLICA. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR, JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA.
